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📍 Fuengirola · Málaga

Software para imóveis de uso turístico em Fuengirola

Fuengirola freou os imóveis turísticos em 2024 usando seu próprio Plano Geral. Se você tem ou quer um apartamento de temporada lá, isto afeta você.

Prédio de apartamentos de temporada de frente para o mar

O que você precisa saber em Fuengirola

Entrada independente obrigatória

Aplicando o art. 7.1.6 do seu PGOU, a Prefeitura não tramita como imóvel turístico os apartamentos sem entrada independente, para as solicitações desde 22 de fevereiro de 2024, e pediu à Junta que cancelasse cerca de 600 inscrições.

Fonte: Prefeitura de Fuengirola, 13 de agosto de 2024

Lixo como um hotel e sem desconto no IBI

Os imóveis turísticos pagam a taxa de lixo com a tarifa de hotéis e hostels, segundo os metros quadrados, e perdem o desconto de 30% do IBI (imposto predial).

Fonte: Prefeitura de Fuengirola, 13 de agosto de 2024

Números oficiais

6.339 imóveis de uso turístico inscritos em outubro de 2026; o INE contava 2.903 anúncios em maio de 2026, 5,9% das moradias do município.

Fonte: INE, imóveis turísticos por município (maio de 2026) · Junta de Andalucía, dados abertos do Registro de Turismo (OpenRTA)

Muito ligada ao turismo nórdico: estadias longas no inverno e famílias no verão.

Normas comuns a toda a Andaluzia

Além das regras próprias de cada município, todo imóvel de uso turístico na Andaluzia tem estas obrigações.

Inscrição no Registro de Turismo da Andaluzia

Antes de alugar, é preciso apresentar uma declaração responsável à Junta, com certificado digital. O imóvel recebe um código no formato VUT/MA/ e um número, que deve constar em toda a publicidade, inclusive no Airbnb ou no Booking. Os códigos antigos VFT continuam valendo: só mudam as siglas.

Fonte: Junta de Andalucía: perguntas frequentes do Registro de Turismo · Junta de Andalucía: de VFT a VUT (PDF)

Requisitos mínimos do imóvel

Desde o Decreto 31/2024: pelo menos 14 m² construídos por vaga, refrigeração nos quartos e na sala se for alugado de maio a agosto, aquecimento se for alugado de dezembro a março, e dois banheiros a partir de 6 vagas (três a partir de 9).

Fonte: Decreto 31/2024 (BOJA nº 24, 2 de fevereiro de 2024)

As prefeituras podem limitar

Podem fixar um número máximo de imóveis turísticos por prédio ou região (Decreto 31/2024) e, enquanto alteram o planejamento urbano, suspender os novos cadastros em todo o município ou em regiões específicas por até 3 anos (art. 6 do Decreto-lei 1/2025).

Fonte: Decreto 31/2024 (BOJA nº 24, 2 de fevereiro de 2024) · Decreto-lei 1/2025 (BOJA nº 41, 3 de março de 2025)

Compatibilidade urbanística na declaração

Desde março de 2025, a declaração responsável inclui a referência cadastral, a compatibilidade urbanística do imóvel e, quando exigida, a autorização do condomínio. Um imóvel por referência cadastral.

Fonte: Decreto-lei 1/2025 (BOJA nº 41, 3 de março de 2025)

Registro de hóspedes em 24 horas

Cada reserva e cada viajante são comunicados ao Ministério do Interior pelo SES.Hospedajes em um prazo máximo de 24 horas, e os dados são conservados por 3 anos.

Fonte: Real Decreto 933/2021 (BOE) · SES.Hospedajes, Ministério do Interior

Registro Único estatal, anulado

O Tribunal Supremo anulou em 2026 o Registro Único de Arrendamentos do Real Decreto 1312/2024 e seu número obrigatório. O Registro de Turismo da Andaluzia continua sendo obrigatório.

Fonte: Sentença do Tribunal Supremo de 19 de maio de 2026 (BOE de 8 de junho de 2026)

Sem taxa turística

Em outubro de 2026 não existe taxa nem imposto turístico na Andaluzia. O presidente da Junta só a considera se uma lei estatal der um marco comum.

Fonte: Europa Press na Forbes, 5 de outubro de 2026 (imprensa)

Como o Apartop ajuda você em Fuengirola

Perguntas frequentes

Posso registrar em Fuengirola um apartamento sem entrada independente?
Não. Desde 22 de fevereiro de 2024, a Prefeitura não tramita como imóvel turístico os apartamentos sem entrada independente, segundo o art. 7.1.6 do seu PGOU.
Quanto pago de taxa de lixo por um apartamento de temporada em Fuengirola?
Aplica-se a tarifa de hotéis e hostels, que depende dos metros quadrados. Guarde esses recibos: no Apartop você pode enviá-los como despesas do apartamento.
O que acontece se cancelarem minha inscrição?
Sem inscrição no Registro de Turismo não é possível alugar como imóvel turístico nem anunciá-lo nas plataformas.

Informação revisada em outubro de 2026. As normas municipais mudam com frequência: confirme sempre com sua prefeitura e com a Junta de Andalucía antes de cadastrar um imóvel. Isto não é assessoria jurídica.

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